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REUNIÃO PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO


Reunião do Conselho do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para eleição do presidente e constituição dos membros.
As atribuições do FUNDEB estão definidas nos artigos 24 e 27 da Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. 


As funções básicas do Conselho do FUNDEB são:
—Acompanhar e controlar o fluxo dos recursos financeiros, verificando a sua adequada destinação;
— Supervisionar a realização do censo escolar;
—Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual;
— Emitir parecer acerca da prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP;
— Controlar a aplicação dos recursos relacionados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para o Atendimento à Educação de Jovens e Adultos;
—Acompanhar a transferência e aplicação dos recursos recebidos por conta dos planos especiais de recuperação da rede física pública, para a manutenção de novos estabelecimentos públicos da educação infantil e no âmbito de apoio técnico da União, que será feito mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas - PAC.


O Conselho é assim constituído:
— Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
— Um representante dos professores da Educação Básica Pública;
— Um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 
— Um representante dos pais de alunos da educação básica pública;
— Dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.