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7.4. Planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação
É um conjunto de normas estabelecidas por lei (estadual ou municipal) com o objetivo de regulamentar as condições e o processo de movimentação na carreira, estabelecendo a progressão funcional (por níveis, categorias, classes), os adicionais, incentivos e gratificações devidos e os correspondentes critérios e escalas de evolução da remuneração.

Na esfera municipal, o Plano de Carreira e Remuneração deve ser elaborado pela prefeitura, com a coordenação da Secretaria Municipal de Educação (ou órgão equivalente).
Devem participar desse trabalho os representantes dos órgãos responsáveis pelas finanças, planejamento e administração, além de assessores jurídicos e especialistas no assunto. Além disso, para garantir que o processo seja democrático, recomenda-se o constante debate com representantes da sociedade, como a Câmara de Vereadores, Associação ou Sindicato de Professores, Associação de Pais e de Alunos e, onde houver, Conselho Municipal de Educação. Ao final desse processo, compete ao prefeito municipal enviar o projeto de lei à Câmara
de Vereadores que, depois de aprovado, é enviado à sanção do prefeito e transformado em lei municipal, a partir da qual são iniciados os procedimentos necessários à implantação do novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal.
O Plano Nacional de Educação, Lei nº 10.172/2001, estabeleceu o prazo (já expirado) de um ano após sua publicação para implantação dos Planos de Carreira para o Magistério. O não cumprimento dessa obrigação legal sujeita os administradores à ação do Ministério Público, cuja função é zelar pela garantia da ordem jurídica vigente. Na elaboração do novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica, devem ser considerados os seguintes aspectos:

ƒ. o ingresso na carreira requer, obrigatoriamente, a aprovação em concurso público de provas e títulos;
ƒ. a carreira deve corresponder a uma forma de evolução profissional, no sentido horizontal e vertical, implicando diferenciação de remunerações;
ƒ. o novo plano deve contemplar níveis de titulação correspondentes às habilitações mínimas exigidas pela Lei nº 9.394/96 para o exercício do magistério;
ƒ. o novo plano deve conter critérios claros e objetivos de evolução na carreira, de acordo com os incentivos de progressão por qualificação do trabalho docente: dedicação exclusiva, avaliação de desempenho, qualificação em instituições credenciadas, tempo de serviço, avaliações periódicas de conhecimentos etc.

7.5. Penalidades em caso de comprovadas irregularidades relacionadaS

(fonte: manual de orientação do FUNDEB)